Este artigo é patrocinado por: «A sua instituição aqui» Conceito de conflito de interesses A expressão Conflito de Interesses designa as situações em que a posição de determinado pessoa ou agente económico não lhe permite cumprir com total rigor, transparência e isenção as tarefas que lhe são confiadas por terceiros. Tais situações podem levar a […]

Este texto tem como objetivo definir os princípios fundamentais da Convenção de Haia, bem como os seus objetivos.

O que é um Crime Particular No enquadramento jurídico português, um Crime Particular é um tipo de crime considerado de gravidade mais baixa, sobretudo os crimes contra a honra, nomeadamente a difamação, a calúnia e a injúria. Devido à sua menor gravidade, a lei exige que o ofendido apresente queixa às autoridades judiciais, momento a […]

O que é um Crime Público No enquadramento jurídico português, um Crime Público é um tipo de crime considerado de elevada gravidade como são, por exemplo os homicídios, as ofensas graves à integridade física, os furtos qualificados ou a receptação. Devido à sua gravidade deste tipo de crimes, os códigos penais prevêem a não necessidade […]

O que é um Crime Semi-Público No enquadramento jurídico português, um Crime Semi-Público é um tipo de crime considerado de moderada gravidade como são, nomeadamente, os crimes contra a integridade física simples, ofensas à integridade física por negligência, ameaças, coacção simples, alguns crimes contra a autodeterminação sexual, crimes contra a reserva da vida privada, gravações […]

Conceito de Cúmulo Jurídico: No Direito, a expressão Cúmulo Jurídico é utilizada para designar uma punição de acumulação de crimes e/ou contravenções, em que…

O que é uma ação de Despedimento (ou Dispensa) por Justa Causa Uma ação de Despedimento PT (ou Dispensa BR) por Justa Causa é uma forma regulada legalmente de despedimento ou dispensa de um trabalhador decorrente da prática de um ato considerado como grave para a cessação unilateral pelo empregador do repetivo contrato de trabalho. […]

Tal como se encontra consagrado, o direito civil acarreta duas categorias distintas de significados.

Conceito de Direito da Propriedade Industrial: O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial pretende garantir o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma invenção, uma criação artística ou…

Apresentação do conceito de Direito de Resposta e de Retificação e de algumas normas de funcionamento deste direito.