Crime Público

O que é um Crime Público

JustiçaNo enquadramento jurídico português, um Crime Público é um tipo de crime considerado de elevada gravidade como são, por exemplo os homicídios, as ofensas graves à integridade física, os furtos qualificados ou a receptação. Devido à sua gravidade deste tipo de crimes, os códigos penais prevêem a não necessidade de queixa para que os mesmos sejam investigados e julgados pelas autoridades judiciais. Assim, basta que o Ministério Público tome conhecimento da existência do crime público, por exemplo através da comunicação às autoridades policiais, para que a ação judicial seja desencadeada. Outra característica importante dos crimes públicos é o facto de que não é possível colocar termo ao processo através do perdão da vítima.

Outros tipos de crimes previstos no código penal português são os crimes semi-públicos (dependem da apresentação de queixa,  e admitem o o fim do processo após aceitação do perdão da vítima) e os crimes privados (dependem da apresentação de queixa, e exigem que o queixoso se constitua assistente para poder apresentar acusação particular).

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