Direito
Apresentação do Conceito de Lei Delegada: No Brasil, uma Lei Delegada é uma lei equiparada à lei ordinária, cuja competência para a sua elaboração é atribuída ao Presidente da República…
Este artigo é patrocinado por: «A sua instituição aqui» O que é Lenocínio O termo Lenocínio define um tipo de atividade criminosa que consiste na facilitação, promoção ou exploração da prática de prostituição de outras pessoas, sob qualquer forma e independentemente de obter ou não algum tipo de benefício. Inclui, portanto, a mediação para servir […]