Direito
Conceito de Mandato: Um mandato é um contrato pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a administrar interesses ou a praticar um ou mais…
O presente texto tem como objetivo geral explicar o que é o Ministério Público focando-se na realidade portuguesa.
O que é o Ministério Público: O Ministério Público é um órgão do Estado, autónomo e estruturado hierarquicamente, com competências para prosseguir a…