O que é uma Ação de Dano Infecto Uma Ação de Dano Infecto consiste numa ação judicial existente no Brasil, regulada pelo artigos 1.277º a 1.281º, do Código Civil (Lei 10406/02), que tem como objetivo acautelar o proprietário ou possuidor de um prédio relativamente a um dano iminente ou infecto, permitindo a este fazer cessar […]

Conceito de Ação de Despejo Uma Ação de Despejo é um ato judicial estabelecido por lei e que permite a um proprietário reaver um imóvel quando a sua utilização direta seja estabelecida através de um contrato de locação/arrendamento. As razões que poderão dar origem a uma ação de despejo são vários, sendo a mais habitual […]

Este texto tem como objetivo definir e caraterizar o acolhimento institucional em Portugal.

O texto tem como objetivo a definição de adoção internacional, bem como descrever algumas das caraterísticas que devem ter os adotantes. Pretende-se também dar um ideia geral da adoção internacional em Portugal.

Conceito de Arbitragem: No âmbito do Direito, o termo Arbitragem é utilizado para designar um tipo de julgamento ou simples apresentação de matéria de…

Conceito de Arresto (de bens): No âmbito do Direito, o termo Arresto é utilizado para designar um direito conferido ao credor que tenha justo receio de perder…

Conceito de artigo: gramática, jornalismo, comércio, direito.

O texto aborda a Assembleia da República, que é um dos órgãos de soberania em Portugal a quem compete, essencialmente, exercer a função legislativa.

Conceito de audiência

O termo autotutela designa um princípio jurídico segundo o qual a Administração Pública exerce controlo sobre os seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar os atos inoportunos. A possibilidade de autotutela acontece pelo facto de a Administração Pública estar vinculada à lei, podendo exercer controlo sobre os seus próprios atos. No Brasil, a […]