Liberdade de Imprensa é um direito que garante à imprensa (conjunto de jornais, revistas, rádios, televisões e outros meios de comunicação) total liberdade para acesso e divulgação de informação.
A Liberdade de Imprensa tem como objetivo a manifestação do pensamento jornalístico, sem restrições nem censura por parte do Estado ou de qualquer outra instituição pública ou privada, sendo que se entende por censura o processo de repressão da Liberdade de Imprensa.
Não obstante pretender-se em comunicação social a ausência total de influencia estatal, é o Governo que garante este direito, através da legislação.
Importância da Liberdade de Imprensa
A Liberdade de Imprensa é muito importante e positiva em sociedades democráticas porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, promove o debate, zela pelo livre acesso à informação e troca de ideias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos.
Liberdade de Imprensa em Portugal
A Liberdade de Imprensa está assegurada pela Constituição da República Portuguesa, inclusive Portugal encontra-se entre os países cujo quadro legal e regulamentar melhor garante o exercício da Liberdade de Imprensa, segundo os Repórteres sem Fronteiras.
Foi a 12 de julho de 1821 que se promulgou pela primeira vez um decreto em Portugal que estabelecia a abolição da censura prévia e a regulamentação do exercício da Liberdade de Imprensa, segundo o projeto do deputado Francisco Soares Franco, posteriormente aprovado nas Cortes de 1821. Contudo, como Portugal vivia nesta época um período político conturbado, a Constituição de 1822 foi anulada um ano depois e a repressão regressou. Seria preciso esperar mais de 10 anos para que a censura prévia fosse extinta e mesmo assim só aquando da Implantação da República em 1910 é que é criada uma nova lei de imprensa capaz de restituir a Liberdade de Expressão. Porém, pouco tempo depois o Governo aprova uma série de medidas e situações que justificavam a apreensão de publicações pelas autoridades judiciais, administrativas e policiais. Muitos jornais não-republicanos, especialmente monárquicos e católicos, mas também sindicalistas e anarquistas foram encerrados e os seus proprietários presos e deportados.
Depois do golpe militar de 28 de maio de 1926, é aprovado o decreto que assegura a liberdade de pensamento, mas mais uma vez, pouco depois restabelece-se a censura prévia. Inclusive, em 1944 o organismo de censura passa a estar na dependência do Secretário Nacional de Informação que por sua vez estava dependente do Presidente do Conselho (Salazar). Na data o chamado “lápis azul” cortava todo o texto jornalístico ou não que fosse considerado impróprio.
Efetivamente a Liberdade de Expressão – e por consequência, a Liberdade de Imprensa – foi uma das conquistas do 25 de abril de 1974. A Constituição Portuguesa de 1976 volta, finalmente, a consagrar a liberdade de expressão e informação e a Liberdade de Imprensa.
Repórteres Sem Fronteiras
Os Repórteres sem Fronteiras são uma organização não-governamental internacional que visa defender a Liberdade de Imprensa no mundo. Todos os anos os Repórteres sem Fronteiras estabelecem uma classificação de países em termos de Liberdade de Imprensa. O índice que utilizam é baseado nas respostas aos relatórios enviados aos jornalistas que são membros das organizações parceiras desta entidade, assim como especialistas, pesquisadores, juristas e ativistas dos direitos humanos. A pesquisa faz perguntas sobre os ataques diretos aos jornalistas e meios de comunicação social, bem como outras fontes indiretas de pressão ou censura contra a imprensa.
Liberdade de Expressão versus Liberdade de Imprensa
A Liberdade de Expressão está relacionada com a Liberdade de Imprensa, que é a garantia de divulgar informação através dos meios de comunicação social sem o controlo prévio dos poderes do Estado. Por outras palavras, a Liberdade de Expressão integra a Liberdade de Imprensa ao garantir a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura.
A Liberdade de Imprensa é um direito muito importante para uma sociedade, porque os meios de comunicação social devem poder informar e até denunciar alguns escândalos, sem que o Governo (ou outra entidade) os censure.
Em conclusão, não se deve confundir Liberdade de Expressão com Liberdade de Imprensa: enquanto a segunda nasce da reivindicação de profissionais do jornalismo, que têm pautas baseadas na sua experiência na área, a primeira dita que qualquer individuo se possa manifestar, através de uma ideia, ideal, história, arte, trabalho, protesto, ou seja, a Liberdade de Imprensa corresponde à comunicação através dos mass media enquanto a Liberdade de Expressão se aplica a todas as formas de comunicação.
