O Orçamento Participativo é um processo democrático, voluntário e universal que oferece à população residente a oportunidade de participar ativamente nas políticas públicas, de tomar decisões importantes e de assumir responsabilidades perante o seu território.
A grande vantagem do orçamento participativo é a democratização da relação do Estado com a sociedade, ou seja, este mecanismo rompe com a visão tradicional da política (em que o cidadão encerrava a sua participação no ato de votar e os governantes eleitos podiam fazer o que bem entender por meio de políticas públiopcas), pois, o cidadão deixa de ser um simples ator secundário para ser protagonista da gestão pública.
O orçamento participativo teve início no Brasil, partindo de uma iniciativa do Partido dos Trabalhadores do Brasil. As primeiras experiências de participação popular datam do fim da década de 1970 nos estados: de Santa Catarina (Lajes), Boa Esperança (Espírito Santo); entre, 1997 a 2000, houve 103 municípios brasileiros que praticavam o orçamento participativo. A metodologia inerente ao mesmo, rapidamente ganhou visibilidade e estendeu-se por todo o globo, como por exemplo, Peru, Equador, Uruguai, Canada, Espanha, Bélgica, França, Portugal, entre outros.
O orçamento participativo têm como objetivos: redirecionar os recursos públicos em benefício das necessidades das populações locais; criar uma nova relação entre o poder público e os cidadãos (uma nova forma de governança); promover a cultura democrática e a cidadania ativa.
O orçamento participativo apresenta linhas metodológicas estruturadas (incluindo geralmente: órgãos necessários, regras e/ou princípios de funcionamento que estão incorporados nos regulamentos); porém, não há um modelo metodológico universal para a elaboração do mesmo que sirva todas as realidades presentes nos territórios a várias escalas.
Apesar da metodologia ser flexível, normalmente, um orçamento participativo deve conter os seguintes passos: preparação e conexão com ordenamento do território; elaboração do orçamento; legislação (proposta da lei do orçamento é analisada, discutida, alterada por emendas e aprovada); execução do orçamento e fiscalização das contas. A metodologia do orçamento participativo permite que a população local participe, em um ou mais desses momentos citados anteriormente; contudo, o que tem vindo a prevalecer, na maioria dos casos, é uma elevada participação no momento da elaboração e depois um desligar da população face à continuidade dos processos.
A inovação trazida pela metodologia do orçamento participativo como uma ferramenta do desenvolvimento participativo centra-se no momento em que as necessidades de um território são levantadas diretamente com a sociedade, possibilitando, assim, uma participação do cidadão diante os investimentos públicos, no processo de gestão e/ou ordenamento do território (a população começa a levantar e a indicar necessidades, tudo em conjunto com os técnicos).
O orçamento participativo pode ser aplicado através de dois métodos: o dedutivo (atores públicos elaboram os projetos e apresentam às audiências públicas) ou o indutivo (a partir das audiências públicas os atores públicos consolidam os projetos). Importa destacar que ambos os métodos estão corretos e a escolha dos mesmos deve ser realizada após avaliação de qual o mais adequado para o caso específico de cada território, de acordo com, as suas especificidades económicas, sociais e culturais.
Apesar das vantagens do orçamento participativo, o mesmo não está isento de críticas, desafios e/ou limitações, sendo estas: ser apenas acessível a uma parte da população (difícil de mobilizar os jovens e/ou idosos); multiplicar as reuniões de pequena escala em paralelo com as assembleias gerais é apenas uma solução temporária; os projetos têm um impacte apenas direcionado para o curto prazo (resolvendo problemas específicos dos locais) e ainda não foram encontrados modos coerentes de ligar esse objetivo ao planeamento de investimentos a médio e/ou longo prazo; como estruturar a participação para evitar um monopólio da classe média e/ou de pequenos grupos públicos e privados; como evitar o populismo na elaboração dos projetos.
References:
Referências Bibliográficas:
- Dias, N. (2008). Orçamento Participativo: Animação Cidadã para a Participação Política, Lisboa, Associação In Loco.
- Hickey, S., Mohan, G. (2004). “Towards participation as transformation: Critical themes and challenges”, in Participation: From tyranny to transformation, Zed Books, London.
- Pimbert, M., Pretty, J. (1994). ‘Parks, People and Professionals: Putting “Participation” into Protected Area Management’, n Discussion Paper No. 57, Geneva: UNRISD.
