Sobre a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é o organismo responsável pela regulação e supervisão do setor da comunicação social em Portugal. Foi criada em 2005 (Lei 53/2005, de 8 de novembro) em cumprimento da disposição constitucional (art.º 39.º) que prevê a existência de uma entidade administrativa independente para regular todas as entidades que desenvolvam atividades de comunicação social em nome dos direitos dos cidadãos e dos princípios da liberdade de imprensa e de informação.
Com o intuito de cumprir a função para a qual foi criada, a ERC foi constituída como uma pessoa coletiva de direito público, provida de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Ou seja, a ERC é independente do Governo ou de qualquer outra entidade no exercício das suas funções.
Do ponto de vista orgânico, a ERC é composta:
- pelo Conselho Regulador, encarregue de definir e implementar a atividade regulatória;
- pela Direção Executiva, responsável pela organização dos serviços e gestão administrativa e financeira;
- pelo Fiscal Único, que exerce o controlo sobre a gestão financeira;
- pelo Conselho Consultivo, órgão de consulta com representantes de 16 organizações que participam na definição das linhas gerais da atuação desta entidade.
O Conselho Regulador é o órgão de máxima representação, composto por cinco membros (presidente, vice-presidente e três vogais), cuja tomada de posse a 17 de fevereiro de 2006 marcou o início da atividade de regulação e supervisão da ERC.
Enquanto uma entidade responsável pela regulação dos media, a ERC deve assegurar a exigência e o rigor jornalísticos, salvaguarda dos direitos de personalidade, proteção dos consumidores, serviço público de media, transparência dos media, direito de resposta, de retificação e de réplica política, entre outros.
A apreciação das queixas relativas ao cumprimento das normas e dos princípios aplicáveis ao setor da comunicação social constitui o foco da atividade da ERC. No entanto, também desempenha um papel fundamental na realização de estudos sobre a realidade mediática em Portugal, que abrange jornais e revistas, operadores de rádio e de televisão, agências de notícias e outros serviços disseminados exclusivamente pela Internet.
