Conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento
Designa-se por Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a assistência cedida por organismos públicos a países em desenvolvimento, tendo como objetivo a melhoria dos indicadores de desenvolvimento económico e social e a promoção dos direitos humanos no país de destino da ajuda. Estes organismos tanto podem ser governos nacionais, Organizações não Governamentais (ONG’s) ou instituições internacionais e intergovernamentais. A Ajuda Pública ao Desenvolvimento pode ser canalizada para os países de destino de forma bilateral (quando se trata de ajuda directa a um programa ou a um país) ou de forma multilateral (quando se trata de contribuições para orçamentos de organizações internacionais, como é o caso da Organização das Nações Unidas (ONU)) ou a União Europeia (UE). Este conceito tornou-se imprescindível na medição e avaliação do contributo que os países mais desenvolvidos dão para apoiar os esforços dos países em desenvolvimento na melhoria das suas condições económicas e sociais.
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Formação e génese da Ajuda Pública ao Desenvolvimento
A Ajuda Pública ao Desenvolvimento foi produto do pós – II Guerra Mundial e da nova ordem internacional que foi sendo criada com as independências de vários países da Ásia e de África. As principais regras do conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento foram definidas logo no final dos anos de 1960, na sequência da criação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), por parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em 1961.
Ao longo das décadas seguintes, foram sendo assumidos a nível internacional compromissos de aumento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, o principal dos quais assume o objetivo de cada doador conceder 0,7% do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) as países em desenvolvimento. Apesar de este compromisso datar já dos anos 1970, apenas na década de 2000, com a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a assinatura do Consenso de Monterrey em 2002, a meta foi reconhecida no seio das principais organizações internacionais e assumida pela generalidade dos países doadores.
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Transações consideradas Ajuda Pública ao Desenvolvimento
De acordo com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), a Ajuda Pública ao Desenvolvimento é o “conjunto de recursos – sejam créditos, donativos ou transações de capital – disponibilizados pelos chamados Países Doadores ou Organizações Internacionais aos Países e Territórios em Desenvolvimento, através de organismos públicos, a nível local, central ou agências, com o objetivo de promover o desenvolvimento desses países”. Entre os critérios desta definição estão (i) a exigência de que esses fluxos contribuam para o desenvolvimento económico e bem-estar dos países recetores da ajuda; (ii) que efetivamente se destinem a países em desenvolvimento (PED) que constam da lista elaborada pelo CAD; e que (iii) essa transferência de recursos seja efetuada por via de donativo ou de empréstimos com um carácter concessional, possuindo um elemento de doação de pelo menos 25%.
De acrescentar que neste conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento estão abrangidos apenas os fundos canalizados pelo sector público, de forma bilateral (diretamente com o país beneficiário) ou multilateral (por via de organizações internacionais), não incuindo por isso toda a diversidade de outros fluxos que compõem a ajuda ao desenvolvimento global, como por exemplo os fluxos privados ou donativos através de Organizações não Governamentais (ONG).
Ao longo do tempo foram sendo incluídos diversos tipos de custos no conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, entre os quais: (i) os custos administrativos das agências doadoras (desde 1979); (ii) bolsas de estudo (desde 1984); (iii) custos do país doador com a permanência de refugiados no seu território durante o primeiro ano (desde 1991). No início dos anos 1990, foi também aceite a inclusão de alguns tipos limitados de custos com questões globais, como o ambiente, a manutenção da paz e o controlo de narcóticos. A inclusão deste tipo de custos, bem como as operações de reescalonamento e perdão de dívida, ou até as pensões pagas a antigos funcionários coloniais tem sido criticada pelo facto de representar um inflacionamento das estatísticas de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, não se refletindo em transferência concreta de recursos para os países em desenvolvimento.
Uma das atualizações mais recentes consiste na contabilização, como Ajuda Pública ao Desenvolvimento, de 6% das contribuições multilaterais dos membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento para as missões de paz das Nações Unidas.
References:
Foy, Colm; Helmich, Henry (1996), Public Support for International Development, OECD.
