Primeira Constituição do Brasil -1824

Assembleia Constituinte 1823A Constituição é o documento que estatui as normas internas de um país.  O Estado pode apresentar -se de duas formas, de acordo com a Teoria Geral do Estado: a unitária e a federal.  Em 1824, quando se originou a Primeira Constituição Brasileira, o país vivia sob uma monarquia, governada, pós processo de Independência (1822), por Dom Pedro I.

O Estado Brasileiro durante o  Primeiro Reinado, era centralizador  e se constituía em um modelo unitário,  visto que o território nacional não era dividido em unidades autônomas e o poder emanava somente do Imperador. Foi em 1889, com a Proclamação da República, que o Brasil se tornou um Estado Federativo, com relativa autonomia política de estados e municípios . O que significa dizer, que  somente após 1889, houve uma tentativa maior de estabelecer relações mais  estreitas  entre o Direito e a Cidadania.

O contexto histórico do Brasil durante o período em que Dom Pedro I esteve no poder, esclarece  os fatos que resultaram na outorga e não  na  promulgação da sua primeira Constituição.  Em 1822, no ano da Independência, o Brasil era um país  com uma população pobre e carente; com 90% de escravos, com  a economia agrária e rudimentar, baseada em latifúndios , com grandes rivalidades entre as províncias – o que dificultava a unidade. O Brasil encontrava-se  falido, visto que Dom João ao regressar para Portugal, havia esvaziado os cofres públicos.

A Primeira Constituição do Brasil ou Carta Imperial  de 1824, ocorreu no contexto histórico pós Revolução do Porto de 1820, e  foi inspirada em ideais liberais antiabsolutistas.  Por outro lado, foi  graças à  uma pressão de brasileiros e portugueses que viviam no Brasil  que Dom Pedro I decidiu pela Convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Brasileiros ( constitucionalistas) e Portugueses ( Corcundas) desejavam revogar a interferência das Cortes Portuguesas no Brasil.

 Contudo, a primeira tentativa de elaboração de uma Constituição no Brasil, ocorreu em 1823. O primeiro projeto de constituição  a existir no Brasil,conhecido como  Constituição da Mandioca, foi inspirado nas ideias liberais em expansão na Europa -que determinava que o Imperador não poderia vetar uma lei aprovada pelo Parlamento. Essa proposta de  Constituição, também determinaria que o monarca não centralizaria todos os poderes em suas mãos, devendo-se submeter ao Poder Legislativo, a mesma Constituição, garantia o direito ao Sufrágio ( voto) a todos que tivessem 150 alqueires de mandioca.

 Dom Pedro I, contrariado com as ideias defendidas pela Assembleia Nacional Constituinte, sobretudo porque suas medidas visavam reduzir o seu poder, ordenou o fechamento da Assembleia e dissolveu o Parlamento.

Dom Pedro I fazendo o uso da força, ordenou então  que o  Exército invadisse a Assembleia Constituinte em uma noite , que ficou conhecida como a Noite da Agonia- ocorrida em  em 12 de Novembr0 de 1823. O evento  resultou na prisão e deportação de  deputados  ( como os irmãos Andrada), suspendendo enfim esse  projeto de  Constituinte. Nas palavras de Antonio Andrada ´ O canhão se sobrepôs `a  palavra.’ Após o episódio, Dom Pedro convidou ‘dez notáveis’ , criando assim o Conselho de Estado que  participariam da elaboração e da outorga da  Constituição de 1824.

A CARTA IMPERIAL DE 1824

A Primeira Constituição do Brasil, a Carta Imperial de 1824 foi outorgada no dia 25  de março e atendia aos interesses absolutistas do Imperador. A Constituição teve inspiração nos ideais liberais ingleses e franceses e  adotou o o modelo de Estado unitário absolutista.

O governo manteve-se monárquico,  sendo hereditário, constitucional e representativo. A administração era centralizada nas mãos de Dom Pedro I, que exercia o Poder Executivo.De acordo com  o artigo 10º da Constituição de 1824, os poderes políticos reconhecidos pelo Império eram:  o Poder Executivo ( representado por Dom Pedro I),  o Poder Legislativo ( exercido pela  Assembleia Geral), o Poder  Judiciário ( judicial, na época)  e o Poder Moderador. O poder Moderador ou poder Real garantia a soberania e o trono ao Imperador Dom Pedro I, considerado o Chefe Supremo da Nação. As eleições eram indiretas e o voto censitário.

A Carta de 1824   transformou as  capitanias hereditárias  em províncias; determinou que o Catolicismo  seria a  religião oficial do Império(  estabelecendo o Padroado e o Beneplácito); transformou o  Rio de Janeiro  na Capital do Império, como  município da Corte e garantiu os interesses econômicos da elite agrária, mantendo assim a escravidão.

 

 

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References:

CARVALHO, Jose Murilo de. Cidadania. Tipos e Percursos. IN: Revista Estudos Históricos, FGV, Rio de Janeiro, 1996, Volume 18.

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 SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015,

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