A Constituição é o documento que estatui as normas internas de um país. O Estado pode apresentar -se de duas formas, de acordo com a Teoria Geral do Estado: a unitária e a federal. Em 1824, quando se originou a Primeira Constituição Brasileira, o país vivia sob uma monarquia, governada, pós processo de Independência (1822), por Dom Pedro I.
O Estado Brasileiro durante o Primeiro Reinado, era centralizador e se constituía em um modelo unitário, visto que o território nacional não era dividido em unidades autônomas e o poder emanava somente do Imperador. Foi em 1889, com a Proclamação da República, que o Brasil se tornou um Estado Federativo, com relativa autonomia política de estados e municípios . O que significa dizer, que somente após 1889, houve uma tentativa maior de estabelecer relações mais estreitas entre o Direito e a Cidadania.
O contexto histórico do Brasil durante o período em que Dom Pedro I esteve no poder, esclarece os fatos que resultaram na outorga e não na promulgação da sua primeira Constituição. Em 1822, no ano da Independência, o Brasil era um país com uma população pobre e carente; com 90% de escravos, com a economia agrária e rudimentar, baseada em latifúndios , com grandes rivalidades entre as províncias – o que dificultava a unidade. O Brasil encontrava-se falido, visto que Dom João ao regressar para Portugal, havia esvaziado os cofres públicos.
A Primeira Constituição do Brasil ou Carta Imperial de 1824, ocorreu no contexto histórico pós Revolução do Porto de 1820, e foi inspirada em ideais liberais antiabsolutistas. Por outro lado, foi graças à uma pressão de brasileiros e portugueses que viviam no Brasil que Dom Pedro I decidiu pela Convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Brasileiros ( constitucionalistas) e Portugueses ( Corcundas) desejavam revogar a interferência das Cortes Portuguesas no Brasil.
Contudo, a primeira tentativa de elaboração de uma Constituição no Brasil, ocorreu em 1823. O primeiro projeto de constituição a existir no Brasil,conhecido como Constituição da Mandioca, foi inspirado nas ideias liberais em expansão na Europa -que determinava que o Imperador não poderia vetar uma lei aprovada pelo Parlamento. Essa proposta de Constituição, também determinaria que o monarca não centralizaria todos os poderes em suas mãos, devendo-se submeter ao Poder Legislativo, a mesma Constituição, garantia o direito ao Sufrágio ( voto) a todos que tivessem 150 alqueires de mandioca.
Dom Pedro I, contrariado com as ideias defendidas pela Assembleia Nacional Constituinte, sobretudo porque suas medidas visavam reduzir o seu poder, ordenou o fechamento da Assembleia e dissolveu o Parlamento.
Dom Pedro I fazendo o uso da força, ordenou então que o Exército invadisse a Assembleia Constituinte em uma noite , que ficou conhecida como a Noite da Agonia- ocorrida em em 12 de Novembr0 de 1823. O evento resultou na prisão e deportação de deputados ( como os irmãos Andrada), suspendendo enfim esse projeto de Constituinte. Nas palavras de Antonio Andrada ´ O canhão se sobrepôs `a palavra.’ Após o episódio, Dom Pedro convidou ‘dez notáveis’ , criando assim o Conselho de Estado que participariam da elaboração e da outorga da Constituição de 1824.
A CARTA IMPERIAL DE 1824
A Primeira Constituição do Brasil, a Carta Imperial de 1824 foi outorgada no dia 25 de março e atendia aos interesses absolutistas do Imperador. A Constituição teve inspiração nos ideais liberais ingleses e franceses e adotou o o modelo de Estado unitário absolutista.
O governo manteve-se monárquico, sendo hereditário, constitucional e representativo. A administração era centralizada nas mãos de Dom Pedro I, que exercia o Poder Executivo.De acordo com o artigo 10º da Constituição de 1824, os poderes políticos reconhecidos pelo Império eram: o Poder Executivo ( representado por Dom Pedro I), o Poder Legislativo ( exercido pela Assembleia Geral), o Poder Judiciário ( judicial, na época) e o Poder Moderador. O poder Moderador ou poder Real garantia a soberania e o trono ao Imperador Dom Pedro I, considerado o Chefe Supremo da Nação. As eleições eram indiretas e o voto censitário.
A Carta de 1824 transformou as capitanias hereditárias em províncias; determinou que o Catolicismo seria a religião oficial do Império( estabelecendo o Padroado e o Beneplácito); transformou o Rio de Janeiro na Capital do Império, como município da Corte e garantiu os interesses econômicos da elite agrária, mantendo assim a escravidão.
References:
CARVALHO, Jose Murilo de. Cidadania. Tipos e Percursos. IN: Revista Estudos Históricos, FGV, Rio de Janeiro, 1996, Volume 18.
FAUSTO, Boris. História Concisa do Brasil. São Paulo: Imprensa Oficial; Edusp, 2001
LYNCH, Christian Edward Cyril. O Discurso Político Monarquiano e a Recepção do Conceito de Poder Moderador no Brasil In : DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, Vol. 48, no 3, 2005, pp. 611 a 654.
SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015,
