Reconhecimento de jure

O que é Reconhecimento de jure: O Reconhecimento de jure é um reconhecimento incondicional de que um novo governo ou Estado é independente, exerce poder…

O que é Reconhecimento de jure

A expressão Reconhecimento de jure, utilizada no direito internacional, é um reconhecimento unilateral e incondicional de que um novo governo ou Estado é independente, exerce poder efetivo no território sob sua jurisdição e está disposto e apto a cumprir as suas obrigações internacionais. O reconhecimento de um regime como governo de facto é provisório, mas o reconhecimento como governo de jure dá-lhe o direito a relações diplomáticas totais e confere aos seus representantes a imunidade diplomática.

1402 Visualizações 1 Total
1402 Visualizações

A Knoow é uma enciclopédia colaborativa e em permamente adaptação e melhoria. Se detetou alguma falha em algum dos nossos verbetes, pedimos que nos informe para o mail geral@knoow.net para que possamos verificar. Ajude-nos a melhorar.