Conceito de Mandato
Um mandato é um contrato pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a administrar interesses ou a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra parte (o mandante). O mandato é comercial se tem por objeto um ou mais atos de comércio.
Se o mandatário age em nome do mandante, como se fosse ele próprio, o mandante diz-se ‘com representação’. Pelo contrário, se o mandatário atua em seu nome pessoal, embora por conta e, em regra, no interesse do mandante, diz-se ‘sem representação.
O documento constitutivo do mandato é a procuração.
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