Apresentação do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA)
O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA – North American Free Trade Agreement) é um acordo comercial abrangente, que define as regras do comércio e dos investimentos entre o Canadá, os Estados Unidos da América e o México. Desde que o acordo entrou em vigor, a 1 de janeiro de 1994, o NAFTA eliminou sistematicamente a maioria das barreiras tarifárias e não-tarifárias ao comércio e ao investimento entre os três países integrantes do grupo.
Objetivos do NAFTA e termos do acordo
Os grandes objetivos do NAFTA são a eliminação das barreiras ao comércio entre os países signatários e facilitar a circulação transfronteiriça de bens e serviços, a par da promoção das condições para a existência de uma concorrência leal, de forma a fomentar o crescimento e o aumento as oportunidades de investimento. Pretende-se paralelamente o aprofundamento da cooperação de modo a expandir os benefícios do acordo comercial, a garantia da proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, entre outros aspetos que fomentem o crescimento e o desenvolvimento económico.
Destacam-se ainda algumas das disposições mais importantes do acordo:
- Acesso ao mercado de bens mediante: (i) a eliminação dos direitos aduaneiros sobre a generalidade das mercadorias transacionadas entre os países membros; (ii) o estabelecimento de compromissos especiais relativos às telecomunicações e serviços financeiros.
- Proteção do investimento estrangeiro mediante os compromissos de: (i) tratar os investidores dos outros parceiros e os investimentos no território do país de acolhimento de modo não menos favorável do que os seus próprios investidores; (ii) proporcionar aos investidores do NAFTA o melhor tratamento dado a investidores estrangeiros de fora da América do Norte.
- Proteção da propriedade intelectual através da aplicação adequada e eficaz de uma ampla gama de direitos de propriedade intelectual (inclusive através de patentes, marcas, direitos de autor e modelos industriais), assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas que reforçam esses direitos não se convertam em obstáculos ao comércio legítimo.
- Acesso facilitado para viajantes de negócios: Acesso mais fácil para os profissionais de negócios, que operam em centenas de diferentes profissões, para que possam viajar em negócios pelos territórios de todos os países signatários.
- Acesso aos contratos públicos: acesso a oportunidades de compras governamentais, a nível federal, no Canadá, no México e nos EUA.
- Regras de Origem: As regras de origem do NAFTA são usadas para determinar se um bem é elegível para tratamento preferencial no âmbito do NAFTA; Em várias ocasiões desde que o NAFTA entrou em vigor, os parceiros implementaram medidas para liberalizar ou expandir a lista de produtos que se qualificam para tratamento preferencial. Desde 2005, por exemplo, os parceiros do NAFTA já implementaram dois conjuntos de mudanças para facilitar a qualificação dos comerciantes para a isenção de direitos no âmbito do NAFTA.
Acordos colaterais
Os parceiros do NAFTA também negociaram dois acordos colaterais: o Acordo Norte-Americano de Cooperação Ambiental e do Acordo Norte-Americano de Cooperação Laboral.
- Compromisso com o Meio Ambiente – os parceiros do NAFTA assinaram um acordo paralelo sobre questões ambientais, o Acordo Norte-Americano de Cooperação Ambiental (North American Agreement on Environmental Cooperation – NAAEC), no qual os Estados Unidos, o Canadá e o México se comprometeram a adotar um conjunto de medidas para proteger o meio ambiente, incluindo a obrigação de cada país cumprir eficazmente as suas leis ambientais. A falha de uma das partes em cumprir essas obrigações ambientais está sujeita ao mesmo tipo de mecanismo de resolução de litígios que o NAFTA prevê para as obrigações comerciais.
- Compromisso de Cooperação Laboral – os parceiros do NAFTA assinaram um acordo paralelo sobre a cooperação laboral, destinado a promover a aplicação efetiva das leis e regulamentações laborais de cada país e a facilitar uma maior cooperação entre parceiros do NAFTA em questões de trabalho. O Acordo Norte-Americano de Cooperação Laboral (North American Agreement on Labor Cooperation – NAALC) estabeleceu a Comissão para a Cooperação Laboral (Commission for Labor Cooperation – CLC), constituída por um Conselho Ministerial e um Secretariado.
História do NAFTA
O primeiro impulso para a criação do NAFTA começou com o presidente Ronald Reagan, que fez campanha por um mercado comum na América do Norte. Em 1984, o Congresso aprovou a Lei de Comércio e Tarifas, o que facultou ao Presidente a autoridade para negociar acordos de livre comércio, deixando ao Congresso apenas a capacidade de aprovar ou reprovar, mas sem alterar os pontos de negociação. O Primeiro-ministro canadiano Mulroney fez um acordo com Reagan no sentido de começar as negociações para o Tratado de Livre Comércio Canadá-EUA, que foi assinado em 1988, entrou em vigor em 1989 e agora está suspenso, uma vez que já não é necessário.
Paralelamente, o presidente mexicano Salinas e o presidente americano Bush iniciaram negociações para um comércio liberalizado entre os dois países. Antes do NAFTA, as taxas mexicanas sobre as importações norte-americanas eram 250% mais elevadas que as taxas norte-americanas sobre as importações mexicanas. Em 1991, o Canadá solicitou um acordo trilateral, que acabou por dar origem ao NAFTA. Em 1993, as preocupações sobre a liberalização do trabalho e normas ambientais levou à adoção de duas adendas.
O acordo NAFTA foi assinado pelo presidente americano George H. W. Bush, o presidente mexicano Salinas, e o primeiro-ministro canadiano Brian Mulroney, em 1992. Foi ratificado pelas legislaturas dos três países em 1993. A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou o acordo por 234-200 em 17 de novembro de 1993. O Senado dos EUA aprovou-o por 60-38 em 20 de novembro, três dias depois. Foi finalmente consagrado na lei pelo presidente Bill Clinton, a 8 de dezembro de 1993 e entrou vigor a 1 de janeiro de 1994 (Fonte: History.com).
Alguns investigadores afirmam que o NAFTA surgiu em resposta à criação da União Europeia, bloco económico que nessa altura apresentava resultados positivos e se destacava no cenário mundial. A criação do NAFTA provocou alguns desentendimentos, uma vez que parte da população mexicana não estava de acordo, devido às diferenças económicas entre os países – os EUA representavam a maior potência mundial, em contraste com a economia emergente mexicana. Detentor de grandes jazidas de petróleo, o México exporta grande parte deste produto para os Estados Unidos, além de ser uma significativa fonte de mão-de-obra barata para os países desenvolvidos. Por outro lado, o Canadá, mesmo sendo considerado um país com alto índice de qualidade de vida, ainda depende dos recursos exportados pelos Estados Unidos. Apesar dos desentendimentos, a criação do NAFTA favoreceu o desenvolvimento de regiões, aumentou o número de empregos e o fluxo de mercadorias, além de que, durante a crise cambial mexicana em 1994, os Estados Unidos forneceram a ajuda financeira necessária ao país.
Estrutura administrativa
A única organização administrativa do NAFTA é o Secretariado, estabelecido nos termos do artigo 2002º do Acordo. O Secretariado administra os mecanismos previstos no âmbito do NAFTA para resolver disputas comerciais entre indústrias e / ou governos nacionais, de forma atempada e imparcial.
Existia um organismo administrativo semelhante no Tratado de Livre Comércio Canadá-EUA, constituído por dois gabinetes – um em Otava e outro em Washington. Com o NAFTA, o Canadá e os EUA apenas renomearam as suas secções nacionais, passando a identificá-las como Secção do Canadá e Secção dos EUA, respetivamente, sendo que o México implementou a sua própria secção, na Cidade do México. Cada secção nacional é dirigida por um Secretário nomeado pelo respetivo governo. As partes são responsáveis pelos custos de exploração de sua parte do Secretariado.
Situação Atual e Perspetivas Futuras
Os três países do NAFTA encontram-se no epicentro das tendências geopolíticas-chave, o que auspicia um futuro favorável para o grupo. Desde que o NAFTA foi posto em prática, o comércio entre os três países quadriplicou. Este crescimento do comércio intra-membros foi particularmente notório no.250s últimos cinco anos, tendo evoluído de cerca de 950 mil milhões de dólares para mais de 1.250 milhões de dólares.
O Canadá, os EUA e o México continuam a depender fortemente do comércio entre si. Além do NAFTA, os três integram a Parceria Traspacífico (TPP – Trans-Pacific Partnership), em conjunto com outros países, reforçando os seus laços económicos. Muitos concordam que o melhor caminho destas nações para o crescimento económico internacional é através de uma maior cooperação e comércio entre os três países.
Enquanto os países da UE podem negociar como um único bloco, os países do NAFTA não têm esse benefício, mesmo quando têm acordos comerciais em separado com os mesmos países. Ao encontrar maneiras de integrar os vários acordos comerciais com os mercados internacionais, podem melhorar o seu poder de negociação. Apesar das incertezas do futuro, esta tríade tem os requisitos necessários para ser um grupo geopolítico estável e dinâmico a longo prazo – algo que atualmente parece fora de alcance em qualquer outro lugar no mundo.
