O que é a Comissão Europeia?
A Comissão Europeia é um dos órgãos da União Europeia, sendo politicamente independente dos Estados, e competindo-lhe as funções executivas, incluindo a elaboração de propostas de novos atos legislativos europeus e a execução das decisões e políticas definidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
Responsabilidades e Funções da Comissão Europeia?
As principais funções atribuídas à Comissão Europeia, de acordo com o Tratado da União Europeia, são as seguintes:
Propor novas leis:
Cabe à Comissão Europeia apresentar nova legislação para adoção pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu, tendo sempre como objetivo: (i) de proteger e defender os interesses da União Europeia e dos seus cidadãos em questões que possam ser tratadas com maior eficácia ao nível europeu do que ao nível nacional; (ii) e de resolver questões técnicas específicas mediante consulta de peritos e do púbico em geral.
Gerir as políticas europeias e distribui os fundos da União Europeia:
Esta função inclui: (i) a definição das prioridades de despesa da União Europeia juntamente com o Conselho e o Parlamento; (ii) a elaboração de orçamentos anuais posteriormente aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho; (iii) e o controlo das despesas, que são também verificadas pelo Tribunal de Contas.
Zelar pelo cumprimento do direito europeu.
Esta função da Comissão Europeia refere-se a garantir, juntamente com o Tribunal de Justiça, a aplicação da legislação da União Europeia em todos os Estados-Membros.
Representar a União Europeia a nível internacional;
A Comissão é a voz de todos os países da União Europeia nas instâncias internacionais, designadamente nas áreas da política comercial e da ajuda humanitária e negoceia acordos internacionais em nome da União Europeia.
Composição da Comissão Europeia
A direção política da Comissão Europeia é exercida por um colégio de 28 Comissários, sendo um de cada país da União Europeia. Este colégio é liderado pelo Presidente da Comissão, o qual também decide sobre a repartição das pastas políticas de cada um dos restantes comissários. Além do Presidente, fazem parte do colégio de comissários sete Vice-Presidentes, incluindo o Primeiro Vice-Presidente e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e 20 Comissários responsáveis pelos vários pelouros.
O candidato a presidente da Comissão Europeia é apresentado pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu, e tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu. Para ser eleito, o Presidente precisa do apoio da maioria dos deputados do Parlamento Europeu. Este seleciona potenciais Vice-Presidentes e Comissários com base em propostas dos países da União Europeia. A lista dos selecionados tem de ser aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo no âmbito do Conselho Europeu. Cada um dos selecionados faz uma exposição perante o Parlamento Europeu e responde às perguntas dos deputados. A equipa de Comissários é depois submetida à votação do Parlamento Europeu. Por fim, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, procede à nomeação.
A gestão quotidiana da Comissão é assegurada por um staff de cerca de 24 mil funcionários, organizado em diversas direções-gerais, responsáveis por áreas técnicas e políticas específicas.
Funcionamento da Comissão Europeia
O Presidente é o responsável pelo planeamento estratégico da Comissão, definindo as grandes orientações políticas, as quais permitem depois aos Comissários delinear objetivos estratégicos e elaborar o programa de trabalho anual.
As decisões são tomadas com base na responsabilidade coletiva, estando todos os Comissários em pé de igualdade no processo de decisão, respondendo coletivamente pelas decisões tomadas. Não têm poderes para tomar decisões de forma individual, salvo em determinadas situações e quando estejam especificamente.
Os Vice-Presidentes representam o Presidente e coordenam o trabalho nas respetivas áreas de competência, juntamente com vários Comissários. São definidos projetos prioritários sobre os quais os Comissários trabalham em conjunto, embora com alguma flexibilidade.
Os Comissários apoiam os Vice-Presidentes na apresentação de propostas ao Colégio de Comissários. Em geral, as decisões são tomadas por consenso, mas também se pode proceder a votações. Quando assim acontece, as decisões são tomadas por maioria simples, dispondo cada Comissário de um voto.
References:
Tratado da União Europeia: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT
