Apresentação da CEMAC – Comunidade Económica Monetária da África Central
A CEMAC – Comunidade Económica Monetária da África Central foi constituída a 16 de março de 1994, em N’djamena (capital do Chade) e engloba os seguintes países: Camarões, Gabão, Guiné Equatorial, Congo, República Centro-Africana e Chade. A sua missão, que se pauta atualmente pelo Programa Económico Regional, é “fazer da CEMAC um espaço económico integrado emergente, onde predomine a segurança, a solidariedade e a boa governança, ao serviço do desenvolvimento humano”. Para isso, definiu como principais objetivos: (i) a criação de um mercado comum com base na livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços; (ii) o assgurar de uma gestão estável da moeda comum; (iii) a preteção do das atividades económicas e empresariais em geral; (iv) a harmonização dos regulamentos das políticas sectoriais.
História da CEMAC
A atual CEMAC nasceu das cinzas da antiga União Aduaneira e Económica da África Central (UDEAC – Union Douanière et Economique de l’Afrique Centrale), precedida pela União Aduaneira Equatorial (UDE – Union Douanière Équatoriale). Os principais passos que antecederam a sua criação foram os seguintes: (i) criação em junho de 1959 da União Aduaneira Equatorial (UDE – Union Douanière Équatoriale) pela República Centrafricana, Congo, Gabão e Chade, países que logo após a independência tinham criado a ‘África Equatorial Francesa’; (ii) adesão dos Camarões à UDE no ano de 1961; (iii) assinatura, pelos Camarões, Gabão, Congo, República Centro-Africana e Chade, em 8 de dezembro de 1964, do Tratado que instituiu a União Aduaneira e Económica da África Central (Union Douanière et Economique de l’Afrique Centrale – UDEAC), com o intuito de criar uma união aduaneira com livre comércio; entre os membros e uma tarifa externa comum para importações de outros países; (iv) adesão da Guiné Equatorial à UDEAC em1983; (v) assinatura, pelos países membro da UDEAC, do Tratado que instituiu a Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), em N’djamena (Chade) em 16 de março de 1994.
Estrutura administrativa da CEMAC
A CEMAC tem uma estrutura institucional um pouco complexa. Além do Secretariado Executivo, da Conferência dos Chefes de Estado e dos Conselhos de Ministros, a CEMAC baseia-se em quatro instituições principais: a União Monetária da África Central (UMAC), União Económica da África Central (UEAC), o Parlamento e o Tribunal de Justiça, bem como vários organismos regionais.
União Monetária e União Económica – a União Monetária da África Central (UMAC) e a União Económica da África Central (UEAC) representam dois pilares principais da Comunidade, com a função de orientar e suportar o processo de regionalização. A UMAC, tem como principal instituição o Banco dos Estados da África Central (BEAC – Banque des Etats de l’Afrique Centrale), que emite a moeda comum – franco CFA – e garante a sua estabilidade através da definição e gestão das políticas monetárias, operações de câmbio e reservas nos estados-membros. Por sua vez, a UEAC visa reforçar a competitividade das atividades económicas e financeiras através da harmonização das regras que regem o seu funcionamento. Garante ainda a convergência para um desempenho sustentável através da coordenação das políticas económicas e assegura a coerência das políticas fiscais nacionais com a política monetária comum, bem como a criação de um mercado comum sub-regional, a instituição da coordenação das políticas setoriais nacionais e a implementação de ações conjuntas em áreas essenciais.
Parlamento CEMAC e Tribunal de Justiça – a decisão de estabelecer o Parlamento e o Tribunal marca uma diferença fundamental entre a CEMAC e a sua antecessora UDEAC, pois estas instituições apresentam um elemento democrático supranacional que anteriormente não existia, rompendo com a tradição intergovernamental da UDEAC. O Tribunal de Justiça, integra as funções judiciais e de auditoria, dispondo de duas Câmaras, cada uma composta por seis juízes. A Câmara Judicial tem de controlar o cumprimento dos tratados e acordos CEMAC, enquanto a Câmara de Auditoria monitora o orçamento e as contas da CEMAC. Cada Câmara é dirigida por um Presidente, eleito entre os seus membros, sendo que há um Primeiro-Presidente, que supervisiona as atividades de ambas as Câmaras.
Comissão da CEMAC – o principal órgão de gestão e administração da CEMAC é o Secretariado Executivo. Com o objetivo de a tornar uma instituição mais forte e suficientemente independente, os chefes de Estado decidiram, em 2007, transformar o Secretariado em Comissão. Seguindo o exemplo da União Europeia, a Comissão é composta por um número igual de Comissionários de cada estado-membro, liderada por um Presidente e um Vice-Presidente. Os seus domínios de ação são: mercado comum; infraestruturas e desenvolvimento sustentável; direitos humanos e boa governação; e políticas económicas e monetárias.
Conferência de Chefes de Estado – o principal poder de decisão está nas mãos dos líderes políticos dos estados-membros, que se reúnem anualmente na Conferência dos Chefes de Estado. A presidência da Conferência é rotativa e deve ser confiada anualmente a um estado-membro diferente. A função principal da Conferência é a de determinar as principais orientações da Comunidade e das suas instituições. Além disso, decide sobre a admissão de novos membros e nomeia os chefes da maioria dos órgãos comunitários, tais como o Secretário Executivo e seu vice, o Governador, Vice-Governador e Secretário-Geral do BEAC e os diretores de todas as instituições afiliadas. Apenas o diretor do Banco de Desenvolvimento dos Estados da Africa Central (BDEAC – Banque de Développement des Etats de l’Afrique Centrale) não é eleito pela Conferência dos Chefes de Estado, mas escolhido pela Assembleia Geral do Banco. Todas as decisões da Conferência de Chefes de Estado são tomadas por consenso.
Os Conselhos Ministeriais – além da Conferência, existem dois Conselhos Ministeriais, para orientar e acompanhar a execução das duas Uniões: um Comité Ministerial responsável pela UMAC, e outro responsável pela UEAC. Cada um é composto por três ministros de cada estado-membro e reúne-se duas vezes por ano. O principal papel destes Conselhos é garantir a direção das duas Uniões e promover a harmonização progressiva das políticas. O Comité Ministerial da UMAC, além de supervisionar as atividades do BEAC, ratifica orçamentos e contas do Banco e examina o seu relatório anual. Os membros da comissão decidem por unanimidade ou por maioria de 5/6. Em relação ao Conselho Ministerial da UEAC, as decisões são geralmente tomadas por consenso ou, dependendo do assunto em causa, mediante maioria simples ou qualificada.
Perspetivas futuras
Um estudo do Fundo Monetário Internacional acerca do contexto financeiro da CEMAC revela que o risco de curto prazo de uma crise financeira parece baixo, mas identificou algumas vulnerabilidades. O setor financeiro não está a contribuir de forma eficaz para o financiamento das economias da CEMAC, além de que a instabilidade política e o declínio do preço do petróleo têm colocado pressão sobre as economias da CEMAC, contribuindo para a intensificação dos fatores de risco. É necessário agir para promover o desenvolvimento financeiro e de inclusão, garantindo simultaneamente uma supervisão adequada dos fatores de risco. O programa de reformas da CEMAC apela para o reforço da eficácia das agências financeiras regionais, concedendo-lhes maior autonomia operacional e aumentando a sua capacidade para levar a cabo os projetos de reforma. Há também uma margem considerável para melhorar o clima de negócios.
Da parte da própria CEMAC, esta está empenhada em prosseguir com o PER (Programa Económico Regional), cujo objetivo consiste em fazer com que a CEMAC seja capaz de diversificar as suas economias e acelerar o seu crescimento. Esta visão está em concordância com as expectativas dos países, expressa através dos seus planos nacionais de desenvolvimento. Foram identificados cinco motores de crescimento, em que CEMAC pretende tornar-se um importante player regional e global: energia, agroindústria, economia florestal, pecuária e pescas e minas e metalurgia. A CEMAC acredita ter o potencial para obter, em 2025, uma diversificação económica real e a emergência de um setor privado dinâmico.
