O que é o Relatório de Monckton
O Relatório de Monckton é a designação pela qual ficou conhecido o relatório da Comissão chefiada pelo Visconde Monckton datado de outubro de 1960, e cujo objetivo era estudar os problemas da Federação das Rodésias e da Niassalândia e considerar qual o “programa constitucional, e a respetiva estrutura, mais adequada à obtenção dos objetivos expressos na Constituição de 1953”. Nesse relatório era estabelecido que: (i) o Reino Unido deveria declarar que estava na disposição de tomar em consideração qualquer pedido de separação da Federação; (ii) deveriam ser corrigidas ou abolidas determinadas leis e práticas discriminatórias, tais como as leis de salvo-conduto da Rodésia do Sul, a discriminação dos governos locais e central e na indústria, e a Lei de Distribuição das Terras da Rodésia do Sul; (iii) a votação eleitoral deveria incluir africanos com experiência e capacidade de julgamento, mesmo que não possuíssem as qualificações mínimas de educação ou de rendimentos; (iv) deveria ser transferida para os territórios da Federação a maior parte dos organismos encarregados pelos impostos, bem como a responsabilidade pela saúde pública, estradas, prisões, educação dos não-africanos e a agricultura, ficando o governo federal apenas com o poder financeiro suficiente para exercer um amplo controlo económico; (v) os poderes federais deveriam ser restringidos à política económica e ao exercício de determinadas relações externas e de defesa.
