Apresentação do Conceito de Lei Delegada
No Brasil, uma Lei Delegada é uma lei equiparada à lei ordinária, cuja competência para a sua elaboração é atribuída ao Presidente da República, desde que tenha sido solicitado e obtida delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição.
A Lei Delegada tem algumas restrições e não pode ter como seu objeto diverso tipo de matérias, nomeadamente:
- atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;
- matéria reservada a lei complementar;
- legislação sobre planos plurianuais;
- diretrizes orçamentárias e orçamentos.
1008 Visualizações 1 Total
