Lei de Imprensa (Capítulo I, II, III e IV)

A Lei de Imprensa é um documento legal instituído pelo governo de Portugal para a regulação dos direitos e deveres e as regras deontológicas e éticas inerentes ao exercício da liberdade de imprensa e da profissão de Jornalista. A Lei de Imprensa, Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro (ter em conta as versões atualizadas) […]