Extradição (Conceito, Significado, O que é)

Conceito de Extradição: No âmbito do Direito, o termo Extradição designa um procedimento que permite a um Estado, de acordo com um tratado internacional e…

Conceito de Extradição

No âmbito do Direito, o termo Extradição designa um procedimento que permite a um Estado, de acordo com um tratado internacional e com uma lei, livrar-se do autor ou indiciado do cometimento de crimes comuns (por exemplo não militares ou não políticos) refugiado no seu território, entregando-o ao Estado requerente (geralmente aquele em cujo território os crimes foram cometidos) para que aí seja julgado ou cumpra a pena que já lhe tenha sido aplicada. De acordo com o Direito em Portugal e na maioria dos países, a extradição, tal como a expulsão, nunca é aplicável a nacionais.

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