Ação de Despejo

Conceito de Ação de Despejo

Uma Ação de Despejo é um ato judicial estabelecido por lei e que permite a um proprietário reaver um imóvel quando a sua utilização direta seja estabelecida através de um contrato de locação/arrendamento. As razões que poderão dar origem a uma ação de despejo são vários, sendo a mais habitual a falta de pagamento do valor do arrendamento por parte do inquilino.

Em Portugal as ações de despejo estão previstas no NRAU (Lei n.º 31/2012 que estabelece o Novo Regime de Arrendamento Urbano), cujo artigo 14º estabelece a fase declarativa do processo e o CPC (Código do Processo Civil), cujo artigo 862º e seguintes define a fase da execução. No Brasil é a Lei do Inquilinado (Lei 8245/91) que estabelece as regras e formas de aplicação de uma ação de despejo.

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