Contexto Político-Legal

Conceito de Contexto Político-Legal

O Contexto Político-Legal designa um grupo de variáveis contextuais com influência no desempenho e na actividade e representa a situação política e princípios legais e condiciona a alocação de poder e providencia o enquadramento legal da sociedade.

São exemplos de variáveis do Contexto Político-Legal as seguintes:

  • Estabilidade política: Em Portugal tem-se assistido a uma certa continuidade governativa desde 1986, já que a alternância dos partidos no poder não tem tido reflexos significativos nas políticas adoptadas. A par desta estabilidade política, a adesão generalizada aos princípios e objectivos da União Europeia tem contribuído para o aumento da credibilidade internacional do país, proporcionado, além dos importantes fundos comunitários, o afluxo de elevados montantes de capital sob a forma de investimento directo estrangeiro (IDE). O impacto anual de 2,3% dos fundos comunitários e de 2,5% do IDE sobre o crescimento do PIB entre 1990 e 1994 é um sinal evidente da importância da estabilidade política e da adesão à Europa Comunitária.
  • Políticas económicas: A adopção de políticas económicas liberais tende também a contribuir para a criação a longo prazo de novas empresas e de mais emprego, enquanto políticas mais restritivas e fechadas ao exterior costumam ter efeitos negativos na iniciativa privada. Em Portugal destaca-se a política de privatizações e abertura de diversos sectores à iniciativa privada e ao investimento estrangeiro (como são os casos da banca, seguros e outros serviços financeiros, transportes, energia, comunicações, entre outros) o que contribuiu para uma rápida modernização desses sectores, com impactos positivos ao nível do emprego, dos salários, e da economia em geral.
  • Enquadramento legal: A atribuição de novos incentivos fiscais, a imposição de leis mais exigentes de defesa do consumidor e de protecção do ambiente ou a criação de um novo regime de apoios financeiros a partir do ano 2000 constituem oportunidades a explorar pelas empresas e outras organizações para reforçar a sua competitividade e garantir a diferenciação dos seus produtos. Legislação laboral mais ou menos flexível, incentivos (ou restrições) ao comércio externo, legislação anti-monopólio e a permissão da prática de lobbying são outras variáveis do contexto político legal que têm influência sobre a actividade da generalidade das organizações.
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