Apoio Governamental

Conceito de Apoio Governamental

De acordo com a NIC 20 – Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais, um apoio governamental é a acção concebida pelo governo para proporcionar benefícios económicos específicos a uma entidade ou a uma categoria de entidades que a eles se propõem segundo certos critérios. O apoio governamental, para os fins desta Norma, não inclui os benefícios única e indirectamente proporcionados através de acções que afectem as condições comerciais gerais, tais como o fornecimento de infra-estruturas em áreas de desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre concorrentes.

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