Direito

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Mandato (Conceito, Significado, O que é)

Conceito de Mandato: Um mandato é um contrato pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a administrar interesses ou a praticar um ou mais…

Ministério Público

O presente texto tem como objetivo geral explicar o que é o Ministério Público focando-se na realidade portuguesa.

Ministério Público (Conceito, Significado, O que é)

O que é o Ministério Público: O Ministério Público é um órgão do Estado, autónomo e estruturado hierarquicamente, com competências para prosseguir a…

Município

O presente texto tem como objetivo principal explicar de forma geral o conceito de Município, focando-se na realidade portuguesa.

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