Direito

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Arbitragem (Conceito, Significado, O que é)

Conceito de Arbitragem: No âmbito do Direito, o termo Arbitragem é utilizado para designar um tipo de julgamento ou simples apresentação de matéria de…

Arresto (Conceito, Significado, O que é)

Conceito de Arresto (de bens): No âmbito do Direito, o termo Arresto é utilizado para designar um direito conferido ao credor que tenha justo receio de perder…

Assembleia da República

O texto aborda a Assembleia da República, que é um dos órgãos de soberania em Portugal a quem compete, essencialmente, exercer a função legislativa.

Autotutela

O termo autotutela designa um princípio jurídico segundo o qual a Administração Pública exerce controlo sobre os seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar os atos inoportunos. A possibilidade de autotutela acontece pelo facto de a Administração Pública estar vinculada à lei, podendo exercer controlo sobre os seus próprios atos. No Brasil, a […]

 

 

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