Prédio, conceito para efeitos tributários

É denominado prédio, qualquer fração de território pertencente a uma pessoa singular ou coletiva, quando nela estejam assentes águas, plantações, edifícios ou outras construções, com valor económico. Existem três tipos de prédios: rústicos, urbanos e mistos.   Prédios Rústicos São designados rústicos, os terrenos que se encontrem fora de uma zona urbana, não podendo estes […]

Prescrição de Dívidas Fiscais

O prazo de prescrição de dívidas fiscais é, geralmente, oito anos. No caso dos impostos periódicos, a sua contagem é feita a partir do término do ano de tributação, no caso de impostos de obrigação única, a contagem inicia-se na data em que o facto ocorreu. Esta prescrição pode ser interrompida nos casos de citação, […]

Processo de Execução Fiscal

Este processo tem natureza judicial e envolve a cobrança coerciva de impostos, coimas e outras sanções a favor do Estado e outras pessoas coletivas de direito público. A cobrança coerciva ocorre caso o imposto não tenha sido liquidado até ao término do prazo de pagamento voluntário. O processo envolve uma sequência de atos, que têm […]

Valor Patrimonial Tributário

O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado com base no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e está registado na matriz predial, juntamente com a sua caracterização e localização. Este valor traduz o valor real de um imóvel, num determinado ano e serve de base ao cálculo do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e […]