Benefícios fiscais – definição e tipologia

Os benefícios fiscais correspondem à concessão de um desagravamento fiscal que pode assumir várias formas: isenção, redução de taxa, dedução à coleta, entre outras. Este tipo de benefícios têm intrinsecamente um caráter excecional e são concedidos pelo Estado quando se verifique a existência de um interesse para a comunidade superior ao interesse de tributar, da […]

Contribuição sobre o setor bancário (CSB)

A Contribuição sobre o setor bancário (CSB) será liquidada anualmente pelo sujeito passivo, através de uma nova Declaração de modelo oficial n.º 26, a qual deve ser enviada por transmissão eletrónica até ao último dia do mês de Junho, sendo esta igualmente a data limite para que o sujeito passivo efetue o pagamento, nos locais de […]

Deduções à coleta

As deduções à coleta consubstanciam uma redução do valor de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) calculado anualmente, cujo valor é apurado tendo em conta, os rendimentos e as despesas de cada agregado familiar. As deduções à coleta são, nomeadamente, as seguintes: –           Despesas gerais familiares; –           Despesas de saúde; –           […]

Derrama estadual

A Derrama Estadual é devida pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. As taxas aplicáveis no apuramento da Derrama estadual são as seguintes: Lucro tributável (€) Taxa (%) De mais de 1.500.000 até 7.500.000 3 De mais […]

Derrama municipal

No cálculo dos impostos a suportar por uma empresa temos, para além do IRC, a Derrama Municipal, a qual é uma receita municipal. A taxa de Derrama a aplicar é fixada pelos diferentes municípios e pode ascender até 1,50%. A listagem das taxas de derrama, por município, a aplicar no ano de 2016 (referente ao […]

Englobamento de rendimentos em sede de IRS

Determinados rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes em Portugal, como os rendimentos prediais, os rendimentos de capitais e as mais-valias de valores mobiliários podem ser tributados de duas maneiras distintas: ou por tributação autónoma ou através do respetivo englobamento. Normalmente, a tributação final é feita mediante a opção do sujeito passivo na sua declaração anual […]

Estatuto do Mecenato – definição e aspetos fiscais

O Estatuto do Mecenato concretiza-se pela concessão de donativos em dinheiro ou em espécie (bens ou serviços) por uma pessoa singular ou por uma pessoa coletiva a uma entidade pública ou privada – sem fins lucrativos e com o propósito de promover atividades nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Entre os principais beneficiários […]

Gastos fiscalmente dedutíveis

Apesar de associarmos a fiscalidade à contabilidade nem sempre existe uma correspondência exata entre os respetivos conceitos. Exemplo disso é o de gastos fiscais ou gastos fiscalmente dedutíveis e gastos contabilísticos. Ou seja, nem todos os gastos relevados na contabilidade são aceites fiscalmente, não sendo dedutíveis para efeitos fiscais. O Código do Imposto sobre o […]

IES

A IES (Informação Empresarial Simplificada) consubstancia uma simplificação no cumprimento de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. Esta informação é entregue por via eletrónica à Autoridade Tributária e veio substituir a informação sobre as contas dos sujeitos passivos que, anteriormente, eram cumpridas junto de quatro entidades (Conservatórias do registo comercial, Autoridade Tributária, Instituto […]

IMT – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Apresentação do IMT: O IMT é o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade…